O que é ICMS ST? Como saber se tenho a obrigação de pagá-lo?

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O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) é um mecanismo de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adotado por diversos estados brasileiros. Este sistema visa simplificar a fiscalização e garantir a eficiência na arrecadação do imposto. Entender o ICMS-ST e saber se sua empresa tem a obrigação de pagá-lo é crucial para manter a conformidade fiscal e evitar problemas com o fisco.

O que É ICMS-ST?

A Substituição Tributária do ICMS é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido em toda a cadeia de circulação de uma mercadoria é atribuída a um único contribuinte, geralmente o fabricante ou o importador. Este contribuinte é chamado de “substituto tributário”. Ao recolher o ICMS no início da cadeia, a ideia é simplificar o processo e evitar a evasão fiscal.

Modalidades de ICMS-ST

Existem duas modalidades principais de ICMS-ST:

1. ICMS-ST para Frente:

• Esta é a modalidade mais comum e utilizada. Nela, o imposto é recolhido antecipadamente pelo primeiro contribuinte da cadeia (substituto tributário) e repassado ao fisco. Os demais participantes da cadeia de comercialização não precisam recolher o ICMS novamente.

2. ICMS-ST para Trás (ou Diferido):

• Nesta modalidade, o imposto é recolhido pelo último contribuinte da cadeia de comercialização (substituído tributário). É menos comum e aplicável em situações específicas.

Como Saber se Sua Empresa Tem Obrigação de Pagar o ICMS-ST?

Para saber se sua empresa está sujeita ao pagamento do ICMS-ST, é necessário analisar alguns pontos:

O primeiro recorte relevante para a análise das obrigações de substituição tributária está em identificar a sua modalidade: se para frente ou para trás. Ainda, o regime tributário do ICMS-ST é diferente no caso de as operações serem internas (dentro do Estado) ou interestaduais. Esse é o segundo recorte relevante.

Por fim, a destinação da mercadoria também é de fundamental importância: se for para (1) uso, consumo ou integração ao ativo permanente ou imobilizado; (2) servir como insumo para prestação de serviço; ou (3) ser revendido. Esse é o terceiro recorte relevante.

Analisar se a mercadoria está no regime da ST

A partir do tipo do produto, é possível identificar se (i) a mercadoria está ou não no regime da substituição tributária e (ii) se a substituição é para frente ou para trás. Por isso, é muito importante que haja a correta classificação dos produtos e mercadorias na entrada e na saída (código NCM adequado).

Se a substituição tributária não tiver sido prevista para determinado produto na legislação estadual, não haverá dúvidas: não terá qualquer obrigação de recolher o ICMS-ST sobre aquela mercadoria.

Contudo, se determinada mercadoria tiver sido incluída no regime da substituição tributária, importa primeiro saber se a substituição é para frente ou para trás (diferimento).

No caso de ela ser para frente, deve-se analisar a destinação que o adquirente fará dela (se para uso e consumo; se para insumo; ou se para comercialização). Percebe-se, assim, como a escrituração correta da entrada e saída das mercadorias (com o CFOP adequado) é de fundamental importância.

Operações Internas e Interestaduais

Uma análise individual da legislação do Estado é de fundamental importância, pois cada unidade da federação tem regras próprias de substituição tributária. No entanto, como regra, sempre que determinada mercadoria estiver inserida no regime da ST e tiver como destinação a revenda, DEVE haver o recolhimento do ICMS-ST. Mas se a destinação não for a REVENDA não há essa obrigação.

Além disso, como regra, sempre que o remetente tiver a obrigação de realizar o recolhimento do ICMS-ST mas não o fizer, o destinatário, se for contribuinte do ICMS, passa a ser o responsável pelo recolhimento do tributo.

Em operações envolvendo duas unidades federativas também é possível a incidência do ICMS-ST para frente. Contudo, “a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados”, nos exatos termos do artigo 9 da Lei Kandir.
Esses protocolos assinados entre os Estados são regulados pelo Convênio Confaz nº142/18, cuja cláusula quarta determina que “o sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria”.

Se não houver protocolo entre os dois Estados em questão, não haverá a obrigação de recolhimento do ICMS-ST.

Conclusão

Entender o ICMS-ST e saber se sua empresa tem a obrigação de pagá-lo é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir a conformidade com a legislação. Verifique sempre a legislação estadual e avalie a natureza de suas operações.

Contar com a orientação de um especialista em tributos pode ser um diferencial para a gestão eficiente do seu negócio.

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